CONADE - CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA DE DEFICIÊNCIA.

COMPOSIÇÃO CONADE

O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE é órgão superior de deliberação colegiada, criado pela Medida Provisória nº 1799-6/1999, inicialmente no âmbito do Ministério da Justiça. Em maio de 2003 o Conselho, por meio da Lei nº 10.683/2003, passou a ser vinculado à Presidência da República por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos.

A principal competência do CONADE é acompanhar e avaliar o desenvolvimento da Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, dirigidas a este grupo social. As competências do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência - CONADE estão definidas no Decreto 3.298/99 de 20 de dezembro de 1999 que regulamentou a Lei 7.853/89.

O CONADE, conforme estabelece a Portaria nº 154, de 28 de fevereiro de 2002, reunir-se-á mensalmente em caráter ordinário e, extraordinariamente, por convocação do Presidente, ouvido o Plenário, ou por requerimento da maioria de seus membros, com o mínimo de dez dias de antecedência.

As reuniões serão públicas, salvo deliberação em contrário do Plenário, ou por requerimento da maioria de seus membros, com o mínimo de dez dias de antecedência.

Presidente: Alexandre Carvalho Baroni Vice-Presidente: Denise Costa GranjaAssessora Técnica Responsável: Márcia Regina Mendes Melo

Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, 2º andar – sala 211Fone/Fax : : 0 xx 61 3428-9967Fone: 0 xx 61 3429-3673 e 3429-9219 e 3429-9159E-mail: conade@sedh.gov.brCEP: 70064 900 – BRASILIA - DF

ACESSIBILIDADE - SIGA ESSA IDÉIA.
Assista ao vídeo da campanha. http://www.agenciabrasil.gov.br/media/videos/2007/08/02/Acessibilidade_Promo_EDITADO.flv/view